I. Termos e condições gerais
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todos os contratos que celebre connosco, enquanto consumidor ou empresário, na qualidade de fornecedor, através do site www.laduti.de. Não são reconhecidas condições divergentes do cliente, salvo se concordarmos expressamente e por escrito com a sua validade.
(2) Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se inserem predominantemente na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
§ 2 Objeto do contrato e celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias, em particular de produtos cosméticos.
(2) Ao disponibilizar o respetivo produto na nossa loja online, apresentamos-lhe uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho online: as mercadorias que pretende comprar são colocadas no «carrinho». Através do botão correspondente na barra de navegação, pode abrir o «carrinho» a qualquer momento e fazer alterações. Depois de abrir a página «Checkout» e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, são novamente apresentados todos os dados da encomenda. Ao clicar no botão «Comprar agora», declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da proposta.
(4) Em alternativa, pode também enviar-nos um pedido individual (p. ex. por e-mail). Neste caso, receberá de nós uma proposta vinculativa, que pode aceitar no prazo de cinco dias.
§ 3 Direito de livre resolução dos consumidores
Aplica-se o direito legal de livre resolução nos termos da nossa informação sobre o direito de livre resolução. Tenha em atenção, em particular, que, no caso de produtos cosméticos selados, o direito de livre resolução extingue-se logo que o selo tenha sido removido após a entrega ou o produto tenha sido aberto (§ 312g, n.º 2, ponto 3, do Código Civil alemão, BGB).
§ 4 Preços, custos de envio e condições de pagamento
(1) Os preços indicados nas ofertas são preços finais e incluem todos os componentes do preço, incluindo impostos.
(2) Os custos de envio adicionais são indicados separadamente no processo de encomenda. Nas encomendas da Suíça, o cliente suporta eventuais direitos aduaneiros e encargos de importação.
(3) Os métodos de pagamento disponíveis são indicados na loja online. Salvo acordo em contrário, os pagamentos são devidos imediatamente com a celebração do contrato.
§ 5 Condições de entrega e envio
(1) As condições de entrega (prazo de entrega, modo de envio, eventuais restrições) são indicadas na loja.
(2) No caso de consumidores, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria só se transfere com a entrega ao cliente.
(3) As encomendas são executadas exclusivamente para as áreas de entrega indicadas na loja.
§ 6 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
§ 7 Garantia
Aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos. Enquanto consumidor, pede-se-lhe que verifique, no momento da entrega, se a mercadoria está completa e se apresenta defeitos evidentes ou danos de transporte, e que nos comunique de imediato quaisquer reclamações. Se não o fizer, isso não afeta os seus direitos legais de garantia.
§ 8 Responsabilidade
(1) Respondemos ilimitadamente por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como em todos os casos de dolo e negligência grave, de ocultação dolosa de defeitos, de prestação de uma garantia ou quando a responsabilidade seja legalmente imperativa.
(2) Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (as chamadas «obrigações cardinais»). Neste caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato.
(3) Fica excluída a responsabilidade pela violação, por negligência leve, de obrigações contratuais não essenciais.
(4) De acordo com o estado da técnica, não é possível garantir uma transmissão de dados pela internet isenta de erros. Nessa medida, não respondemos pela disponibilidade permanente ou ininterrupta do site, nem por falhas técnicas que estejam fora da nossa esfera de influência.
§ 9 Lei aplicável, local de cumprimento e foro competente
(1) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Relativamente a consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não restrinja disposições legais imperativas do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
(2) O local de cumprimento é a nossa sede, se for empresário.
(3) O foro competente é igualmente a nossa sede, se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
Lazru Cosmetics Trading L.L.C
NGI Building, Office 902-25
Port Saeed, Dubai, UAE
PO Box 12887
E-mail: [email protected]
Register No. 1619334
N.º de IVA: DE351395187
2. Informações sobre a celebração do contrato
A celebração do contrato rege-se pelo § 2 dos nossos termos e condições gerais (parte I).
3. Língua do contrato e conservação do texto do contrato
(1) A língua do contrato é o alemão.
(2) Não conservamos o texto do contrato de forma permanente. Antes de enviar a encomenda, pode imprimir os dados do contrato através da função de impressão do seu navegador ou guardá-los eletronicamente. Depois de enviar a encomenda, receberá um e-mail com os dados da encomenda e os nossos termos e condições gerais.
4. Características essenciais da mercadoria
As características essenciais dos nossos produtos constam da respetiva descrição do produto na loja.
5. Preços e modalidades de pagamento
(1) Todos os preços incluem impostos e taxas. (2) Os custos de envio são indicados separadamente. (3) Os clientes na Suíça suportam adicionalmente eventuais direitos aduaneiros e impostos de importação. (4) Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se no processo de encomenda.
6. Condições de entrega
(1) O prazo de entrega, os modos de envio e as restrições de entrega são indicados na loja. (2) No caso de consumidores, o risco de perda acidental só se transfere com a entrega ao cliente.
7. Garantia legal por defeitos
Aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos.
8. Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Versão: 27 de agosto de 2025
