Direito de anulação
Um consumidor é qualquer pessoa singular que efectue um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente na sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
Política de cancelamento
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
Salvo acordo em contrário entre as partes, o direito de rescisão não se aplica a contratos relativos ao fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam passíveis de devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos, através de uma declaração inequívoca — por exemplo, por carta ou e-mail —, da sua decisão de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão anexo abaixo, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Também pode exercer o seu direito de rescisão online através da nossa funcionalidade de rescisão na página «Rescindir o contrato». Se utilizar esta funcionalidade online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte de dados duradouro, por exemplo por e-mail, um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da sua declaração de rescisão, bem como a data e a hora da sua receção.
Para respeitar o prazo de rescisão, basta que envie a notificação relativa ao exercício do seu direito de rescisão antes do termo desse prazo.
Modelo de formulário de rescisão e formulário de rescisão online
Pode exercer o seu direito de rescisão de forma prática através do seguinte formulário de rescisão online . Após o envio do cancelamento, receberá uma confirmação automática de receção no endereço de e-mail que indicou. Esta serve exclusivamente para documentar e confirmar a receção do seu cancelamento.
Em alternativa, também pode utilizar o modelo de formulário de rescisão. Preencha-o e envie-o paraladuti.
Pela presente, rescindo o contrato que celebrei relativo à compra dos seguintes produtos:
_________________________
Encomendado em: _________________
Recebido em: ________________
Nome: ____________________
Morada: __________________
Assinatura: ________________
Data: ___________________
Consequências da anulação
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos recusar o reembolso até recebermos de volta os produtos ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Devoluções
Deve devolver-nos ou entregar-nos a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se a mercadoria for expedida antes do termo do prazo de catorze dias.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor for imputável a uma utilização dos mesmos que não seja necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Por favor, envie a mercadoria para:
VDS – Versand- und DatenService
c/o Alaiko GmbH
Siemensstraße 14
D-37412 Herzberg am Harz
Germany
