Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se inserem predominantemente na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.
Informação sobre o direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro com exceção do transportador por si indicado adquira, a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo de livre resolução começa no dia em que adquira, ou um terceiro com exceção do transportador por si indicado adquira, a posse física do último bem.
Salvo acordo em contrário entre as partes, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
Pode também exercer o seu direito de livre resolução online, através da nossa função de livre resolução na página «Resolver o contrato». Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da sua declaração de resolução, bem como a data e a hora da sua receção.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Modelo de formulário de livre resolução e formulário online
Pode declarar a sua resolução de forma cómoda através do formulário de livre resolução online abaixo. Depois de enviar a declaração, receberá um aviso de receção automático no endereço de e-mail que indicou. Este serve exclusivamente para documentar e confirmar a receção da sua declaração de resolução.
Em alternativa, pode também utilizar o modelo de formulário de livre resolução. Preencha-o e envie-o para [email protected].
Pela presente comunico que resolvo o contrato por mim celebrado relativo à compra dos seguintes bens:
_________________________
Encomendado em: _________________
Recebido em: ________________
Nome: ____________________
Morada: __________________
Assinatura: ________________
Data: ___________________
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, com exceção dos custos de entrega, à exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado o contrário. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Devoluções
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informou da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Envie a mercadoria para:
VDS – Versand- und DatenService
c/o Alaiko GmbH
Siemensstraße 14
D-37412 Herzberg am Harz
Alemanha
